A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (6) em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei 453/2015, do prefeito Fernando Haddad (PT), que autoriza a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. O texto segue para sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

O projeto de lei de autoria do Executivo autorizava o fechamento entre 22h e 6h, mas os vereadores eliminaram do texto substitutivo  a menção ao horário.

"A principal mudança diz respeito à segurança dos moradores de vilas e ruas sem saída", disse o relator do substitutivo, vereador Police Neto (PSD). 

"Há muita ocorrência policial em vilas e o projeto original do Executivo, que só mantinha os portões fechados das 22h às 6h não sanava o problema. No substitutivo o controle de acesso é 24 horas. A maioria das ocorrências acontece de dia e não à noite, por isso o pedido dos moradores por proteção 24 horas", afirmou.

O texto tenta colocar fim a uma discussão sobre a legalidade do fechamento de vias com acesso restrito a conjuntos de casas.

O projeto determina que fica dispensado o pedido prévio de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto ao trânsito local, mas estabelece necessidade de comunicar a subprefeitura da área em 30 dias e apresentar documentos.

A autorização de restrição ao tráfego dependerá da concordância de pelo menos 70% dos proprietários de imóveis.

O fechamento não poderá impedir a vista do interior da vila.

Os proprietários terão que se responsabilizar pelo plantio de árvores, implantação de dispositivos para coleta de água de chuva, ampliação de áreas ajardinadas, coleta seletiva de lixo e limpeza da área publica interna da vila.

São consideradas válidas as autorizações já concedidas até 2014 e para as ruas e vilas que estavam fechadas quando entrou em vigor a lei 7.805, de 1972.

Pedido MP

O Ministério Público Estadual pediu à Justiça a revogação da lei, de 2009, que permitia fechar as ruas sem saída. A lei e o decreto de 2010 que garantiam o fechamento foram julgados inconstitucionais. Em março, após a determinação pela abertura dos portões, a Coordenação das Subprefeituras identificou 678 vias fechadas, sendo que 231 estavam em situação irregular, 161 precisam liberar as calçadas e 74 ainda não foram analisadas.

Atualmente, só está permitida a continuidade das vilas que estão regulares perante às subprefeituras anteriormente a 15 de agosto de 2014, desde que estejam estritamente dentro das regras estabelecidas na lei anterior. A regra explicitava que o portão, cancela, ou qualquer tipo de bloqueio não avançasse em área pública e não restringisse o acesso aos pedestres, entre outras determinações.

Segundo o vereador Nelo Rodolfo (PMDB) a expectativa é de que a nova lei deverá pacificar a relação entre os moradores das ruas e vilas e a Justiça.

[Fonte: G1]